Contrato de Prestação de Serviços de Assinatura da Plataforma Finanças IA

1. Identificação das partes

De um lado: [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO], doravante denominada simplesmente FINANÇAS IA ou CONTRATADA;

e, de outro lado, o usuário que realizar cadastro e/ou contratar um plano Premium da plataforma, identificado pelos dados fornecidos durante o cadastro e contratação, doravante denominado USUÁRIO ou CONTRATANTE.

CONTRATADA e CONTRATANTE, conjuntamente, denominadas PARTES.

2. Objeto do contrato

2.1. O presente contrato estabelece as condições para utilização da plataforma digital Finanças IA, disponibilizada pela CONTRATADA por meio de ambiente digital, aplicativo, site ou outros canais oficialmente disponibilizados.

2.2. A plataforma tem como finalidade oferecer recursos relacionados a:

• educação financeira
• organização financeira
• planejamento
• controle de receitas
• controle de despesas
• acompanhamento de investimentos
• definição de metas
• simulações
• análises
• geração de insights
• utilização de inteligência artificial
• outras funcionalidades disponibilizadas pela plataforma

2.3. Acesso conforme o plano

2.3. O acesso às funcionalidades dependerá do plano contratado pelo USUÁRIO.

3. Planos Free e Premium

3.1. A plataforma poderá disponibilizar diferentes níveis de acesso.

3.2. O plano Free poderá incluir, entre outras funcionalidades: conteúdo educacional; educação financeira; Chat IA; dicas financeiras; Simulações; demais funcionalidades gratuitas disponibilizadas pela plataforma.

3.3. O plano Free não possui cobrança de assinatura, salvo eventual contratação específica de serviço adicional expressamente informada ao usuário.

3.4. O plano Premium poderá incluir funcionalidades adicionais, tais como: controle de receitas; controle de despesas; planejamento financeiro; controle de investimentos; metas financeiras; previsões; alertas; dashboard financeiro; insights personalizados; IA contextualizada; Simulações Premium; outras funcionalidades Premium disponibilizadas pela plataforma.

3.5. As funcionalidades disponíveis em cada plano serão apresentadas de forma clara ao USUÁRIO antes da contratação.

4. Contratação do plano Premium

4.1. A contratação do plano Premium ocorrerá mediante manifestação expressa do USUÁRIO e conclusão do processo de contratação disponibilizado pela plataforma.

4.2. Antes da contratação, o USUÁRIO deverá ter acesso às informações essenciais relativas à assinatura, incluindo:

• preço
• periodicidade
• condições de renovação
• funcionalidades incluídas
• condições de cancelamento
• eventual política de reembolso
• condições aplicáveis ao pagamento

4.3. Conclusão e condições promocionais

4.3. A contratação somente será considerada concluída após a confirmação do pagamento pelo meio de pagamento disponibilizado pela CONTRATADA.

4.4. Durante períodos promocionais ou de teste, poderão ser aplicadas condições específicas, que serão informadas previamente ao USUÁRIO.

5. Preços e periodicidade

5.1. Os preços dos planos Premium serão apresentados na plataforma antes da contratação.

5.2. Como referência inicial da oferta comercial: Premium Mensal R$ 19,90/mês; Premium Anual R$ 199,00/ano.

5.3. Os valores poderão ser alterados pela CONTRATADA para novas contratações, observadas as regras legais aplicáveis e as condições informadas aos usuários já contratantes.

5.4. A periodicidade da cobrança será informada antes da contratação.

5.5. Não serão realizadas cobranças ocultas ou relativas a serviços não expressamente apresentados ao USUÁRIO.

6. Renovação

6.1. A assinatura poderá ser renovada automaticamente conforme a periodicidade contratada, quando essa condição estiver claramente informada no momento da contratação.

6.2. O USUÁRIO poderá cancelar a renovação da assinatura por meio dos mecanismos disponibilizados pela plataforma.

6.3. O cancelamento da renovação não deverá impedir o acesso às funcionalidades Premium durante o período já pago, salvo situações previstas nas condições de contratação ou na legislação aplicável.

7. Pagamento

7.1. Os pagamentos poderão ser processados por empresas especializadas em meios de pagamento.

7.2. A CONTRATADA não deverá armazenar dados completos de cartões de pagamento quando o processamento puder ser realizado diretamente pelo provedor de pagamento.

7.3. O processamento poderá envolver cartão, PIX ou outros meios disponibilizados pela CONTRATADA.

7.4. A aprovação ou recusa do pagamento poderá depender do provedor de pagamento e/ou da instituição financeira utilizada pelo USUÁRIO.

8. Inadimplência

8.1. Na hipótese de falha, recusa ou não realização do pagamento, a CONTRATADA poderá restringir ou suspender o acesso às funcionalidades Premium, observadas as condições informadas ao USUÁRIO e a legislação aplicável.

8.2. O usuário poderá continuar utilizando as funcionalidades disponíveis no plano Free, quando tecnicamente possível.

8.3. O sistema poderá realizar novas tentativas de cobrança quando permitido pelo meio de pagamento utilizado e pelas condições da contratação.

9. Cancelamento

9.1. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da assinatura pelos mecanismos disponibilizados pela plataforma.

9.2. O processo de cancelamento deverá ser apresentado de maneira clara e não deverá criar obstáculos desnecessários para o usuário.

9.3. As condições financeiras decorrentes do cancelamento, incluindo eventual reembolso, serão determinadas conforme a legislação aplicável, as condições da contratação e a política de cancelamento vigente.

9.4. O cancelamento da assinatura não deverá resultar automaticamente na exclusão imediata dos dados financeiros do usuário.

10. Downgrade para o plano Free

10.1. O USUÁRIO poderá retornar do Premium para o plano Free conforme as condições disponibilizadas pela plataforma.

10.2. Antes da confirmação do downgrade, o sistema deverá informar claramente: funcionalidades que deixarão de estar disponíveis; momento em que o downgrade ocorrerá; tratamento dos dados cadastrados durante o período Premium.

10.3. Sempre que tecnicamente e juridicamente possível, os dados financeiros anteriormente cadastrados poderão ser preservados de forma segura, ainda que as funcionalidades Premium permaneçam bloqueadas.

10.4. A preservação dos dados estará sujeita às regras de retenção, segurança, privacidade e exclusão aplicáveis.

11. Dados financeiros do usuário

11.1. O Finanças IA poderá permitir que o USUÁRIO informe voluntariamente dados relacionados à sua vida financeira para utilização das funcionalidades da plataforma. Esses dados poderão incluir receitas, despesas, investimentos, metas, valores, datas, categorias e informações utilizadas para simulações.

11.2. O fornecimento desses dados deverá ocorrer de acordo com a necessidade de utilização das funcionalidades escolhidas pelo USUÁRIO.

11.3. A plataforma deverá adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dessas informações.

11.4. A CONTRATADA não deverá solicitar dados financeiros que não sejam necessários para a finalidade informada.

11.5. O Finanças IA não deverá solicitar senhas bancárias, tokens de autenticação bancária ou credenciais de acesso a instituições financeiras para o funcionamento normal de suas funcionalidades, salvo futura funcionalidade específica que seja expressamente implementada e submetida às avaliações de segurança e privacidade aplicáveis.

12. Inteligência artificial

12.1. O Finanças IA poderá utilizar tecnologias de inteligência artificial para oferecer respostas, análises, explicações, insights, projeções, simulações, sugestões educacionais e organização das informações financeiras.

12.2. As respostas produzidas pela IA são baseadas nas informações fornecidas pelo USUÁRIO, nos dados disponíveis e nas premissas utilizadas pelo sistema.

12.3. A inteligência artificial poderá produzir respostas imprecisas, incompletas ou inadequadas.

12.4. O USUÁRIO deverá avaliar criticamente as informações fornecidas pela plataforma antes de tomar decisões financeiras.

12.5. O Finanças IA não garante resultados financeiros decorrentes da utilização das informações ou sugestões apresentadas pela plataforma.

13. Natureza educacional e de planejamento

13.1. O Finanças IA tem como finalidade fornecer ferramentas de educação, organização, planejamento, análise, simulação e acompanhamento financeiro.

13.2. A plataforma não deverá ser interpretada como garantia de resultado financeiro.

13.3. Simulações, projeções e estimativas representam cenários baseados nas premissas utilizadas e não constituem promessa de resultado futuro.

13.4. Sempre que apropriado, o USUÁRIO deverá considerar a consulta a profissional habilitado para decisões financeiras, tributárias, contábeis ou de investimentos.

14. Investimentos

14.1. As funcionalidades relacionadas a investimentos poderão permitir que o USUÁRIO registre informações fornecidas voluntariamente.

14.2. O registro ou análise dessas informações não significa que a CONTRATADA esteja realizando custódia, intermediação, execução de ordens ou administração dos investimentos do USUÁRIO, salvo se futuramente houver contratação específica e estrutura legal própria para tais atividades.

14.3. O Finanças IA não garante rentabilidade.

14.4. Informações, projeções e simulações relacionadas a investimentos deverão ser interpretadas como ferramentas educacionais e analíticas, considerando as premissas utilizadas.

15. Simulações

15.1. O plano Free poderá disponibilizar Simulações gerais e educacionais.

15.2. O plano Premium poderá disponibilizar Simulações contextualizadas com os dados financeiros fornecidos pelo USUÁRIO.

15.3. As Simulações não representam garantia de resultado.

15.4. Os resultados dependerão das premissas, dados e parâmetros utilizados.

15.5. Alterações nas premissas poderão produzir resultados diferentes.

16. Insights financeiros

16.1. A plataforma poderá gerar automaticamente insights a partir dos dados fornecidos pelo USUÁRIO.

16.2. Os insights poderão abordar comportamento de despesas, receitas, capacidade de economia, metas, evolução patrimonial, investimentos, tendências e projeções.

16.3. Os insights possuem caráter informativo e educacional.

16.4. A CONTRATADA não garante que todo insight seja adequado ou aplicável à situação específica do USUÁRIO.

17. Alertas

17.1. O plano Premium poderá oferecer alertas relacionados a vencimentos, despesas, limites, metas, previsões e alterações relevantes.

17.2. Os alertas dependem dos dados cadastrados e das configurações realizadas pelo USUÁRIO.

17.3. A ausência ou atraso de determinado alerta não deverá ser interpretada como garantia de acompanhamento financeiro ou substituição das obrigações pessoais do USUÁRIO.

18. Disponibilidade da plataforma

18.1. A CONTRATADA envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcionando adequadamente.

18.2. Poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de terceiros, problemas de conectividade ou eventos fora do controle razoável da CONTRATADA.

18.3. A CONTRATADA poderá realizar atualizações técnicas e funcionais para evolução, segurança e manutenção do serviço.

19. Segurança

19.1. A CONTRATADA deverá adotar medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteção das informações processadas pela plataforma.

19.2. O acesso às informações deverá observar mecanismos de autenticação e autorização.

19.3. O usuário não poderá acessar dados pertencentes a outros usuários.

19.4. É responsabilidade do USUÁRIO manter suas credenciais de acesso sob sigilo.

19.5. O USUÁRIO deverá comunicar suspeitas de acesso indevido à CONTRATADA por meio dos canais oficiais disponibilizados.

20. Proteção de dados e LGPD

20.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo Finanças IA será realizado conforme a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quando aplicável.

20.2. As informações sobre tratamento de dados serão apresentadas na Política de Privacidade da plataforma.

20.3. A Política de Privacidade deverá informar, entre outros aspectos: dados coletados; finalidades; bases legais aplicáveis; armazenamento; compartilhamento; terceiros; utilização de IA; direitos dos titulares; retenção; exclusão; segurança.

20.4. O tratamento de dados relacionados à utilização do serviço deverá observar princípios de necessidade, finalidade, transparência e segurança.

21. Propriedade intelectual

21.1. A plataforma Finanças IA, incluindo sua identidade visual, software, código, interface, marca, textos, conteúdos, elementos gráficos e demais componentes protegíveis, permanecerá pertencendo à CONTRATADA ou aos respectivos titulares dos direitos.

21.2. A contratação do serviço não transfere ao USUÁRIO direitos de propriedade sobre a plataforma.

21.3. O USUÁRIO recebe apenas o direito de utilização da plataforma conforme as condições do plano contratado.

21.4. O conteúdo financeiro pessoal fornecido pelo USUÁRIO permanece sujeito aos direitos e regras aplicáveis ao próprio USUÁRIO.

22. Responsabilidades do usuário

O USUÁRIO compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras quando necessárias
• manter seus dados atualizados
• proteger suas credenciais
• não utilizar a plataforma para atividades ilícitas
• não tentar acessar dados de terceiros
• não explorar vulnerabilidades
• não copiar ou reproduzir indevidamente a plataforma
• utilizar o serviço de acordo com sua finalidade

23. Limitações de responsabilidade

23.1. O Finanças IA é uma ferramenta tecnológica destinada à educação, organização, planejamento, análise e simulação.

23.2. A CONTRATADA não garante resultados financeiros específicos.

23.3. A CONTRATADA não será responsável por decisões tomadas exclusivamente pelo USUÁRIO com base nas informações fornecidas pela plataforma, observados os limites estabelecidos pela legislação aplicável.

23.4. Nenhuma disposição deste contrato deverá ser interpretada como tentativa de excluir ou limitar direitos que não possam ser legalmente afastados.

24. Alterações das funcionalidades

24.1. A CONTRATADA poderá evoluir, atualizar ou modificar funcionalidades da plataforma.

24.2. Alterações relevantes que afetem condições contratadas deverão observar a legislação aplicável e as condições previstas nos documentos da contratação.

24.3. A CONTRATADA não deverá retirar funcionalidades contratadas de maneira arbitrária quando isso representar descumprimento das condições aplicáveis à assinatura.

25. Alteração de preços

25.1. Os preços poderão ser alterados para novas contratações.

25.2. Eventuais alterações aplicáveis a assinaturas existentes deverão observar as regras legais e contratuais pertinentes.

25.3. O usuário deverá receber informação adequada quando uma alteração de preço depender de comunicação prévia ou de nova manifestação de vontade.

26. Nota fiscal

26.1. Quando aplicável, a CONTRATADA realizará a emissão de documento fiscal relativo aos serviços prestados, observadas as regras tributárias aplicáveis.

26.2. A emissão dependerá da estrutura fiscal adotada pela CONTRATADA, do município competente, do enquadramento tributário e da legislação vigente.

26.3. As informações fiscais não deverão ser presumidas neste contrato enquanto a estrutura empresarial ainda estiver em desenvolvimento.

27. Contrato e documentos complementares

27.1. Este contrato deverá ser interpretado em conjunto com os documentos disponibilizados pela plataforma, incluindo, quando aplicáveis: Termos de Uso; Política de Privacidade; Política de Assinatura; Política de Cancelamento; Política de Cookies; informações sobre utilização da IA.

27.2. Os documentos deverão estar disponíveis ao USUÁRIO antes ou durante o processo de contratação, conforme sua finalidade e exigências legais aplicáveis.

28. Aceite eletrônico

28.1. O aceite do presente contrato poderá ocorrer por meio eletrônico.

28.2. A plataforma deverá registrar, quando tecnicamente implementado: identificação do usuário; versão do documento; data; horário; registro do aceite; demais informações necessárias para auditoria.

28.3. O mecanismo de aceite deverá permitir identificar qual versão do documento foi aceita pelo usuário.

29. Vigência

29.1. Este contrato entrará em vigor na data do aceite pelo USUÁRIO, quando aplicável.

29.2. Para assinaturas Premium, a vigência observará a periodicidade contratada e as regras de renovação.

29.3. Para usuários Free, as disposições aplicáveis ao uso gratuito permanecerão válidas enquanto o usuário utilizar a plataforma.

30. Rescisão

30.1. O contrato poderá ser encerrado pelo cancelamento solicitado pelo USUÁRIO; pelo encerramento da assinatura; por inadimplência, conforme condições aplicáveis; por violação dos termos; por outras hipóteses previstas na legislação aplicável.

30.2. O encerramento do contrato não implica necessariamente exclusão imediata de todos os dados.

30.3. A retenção e exclusão de dados deverão observar a Política de Privacidade, as obrigações legais e os direitos do titular.

31. Atendimento ao usuário

31.1. A CONTRATADA disponibilizará canais oficiais de atendimento. Canal: [E-MAIL/SISTEMA DE SUPORTE]. Horário: [HORÁRIO].

31.2. Os canais poderão ser utilizados para dúvidas, suporte, cancelamento, problemas de pagamento, questões relacionadas à conta e solicitações relacionadas aos dados pessoais.

32. Disposições gerais

32.1. A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de determinada condição não representará renúncia de direito.

32.2. Caso alguma disposição deste contrato seja considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão válidas na extensão permitida pela legislação.

32.3. Este contrato deverá ser interpretado conforme a legislação brasileira aplicável.

32.4. Nenhuma disposição deste contrato deverá ser interpretada de maneira a eliminar direitos garantidos ao consumidor ou ao titular de dados pessoais pela legislação aplicável.

33. Legislação e foro

33.1. Este contrato será submetido à legislação brasileira aplicável.

33.2. Eventuais regras relativas ao foro deverão observar a legislação aplicável às relações de consumo e demais normas pertinentes. Foro: [A SER DEFINIDO E VALIDADO JURIDICAMENTE].

34. Versão do contrato

Contrato: Contrato de Prestação de Serviços de Assinatura — Finanças IA. Versão: 0.1. Status: minuta em desenvolvimento. Data de vigência: a definir.

35. Declaração de status da presente minuta

Esta versão do documento constitui uma minuta de trabalho para estruturação do negócio Finanças IA. Antes de sua utilização para contratação comercial:

• a empresa deverá estar devidamente constituída
• as informações empresariais deverão ser preenchidas
• as informações fiscais deverão ser validadas
• os preços e condições comerciais deverão ser revisados
• a Política de Privacidade deverá ser revisada
• os Termos de Uso deverão ser revisados
• as políticas de assinatura e cancelamento deverão ser finalizadas
• o mecanismo de aceite eletrônico deverá ser validado
• o documento deverá ser submetido à revisão de profissional jurídico habilitado

Anexo I — Resumo comercial do plano Premium

Premium Mensal — preço de referência R$ 19,90/mês. Inclui, conforme disponibilidade da plataforma: controle de receitas; controle de despesas; planejamento; investimentos; metas; previsões; alertas; dashboard; insights; IA contextual; Simulações Premium.

Premium Anual — preço de referência R$ 199,00/ano. Inclui as funcionalidades Premium previstas para o plano anual.

Free — preço R$ 0. Inclui as funcionalidades gratuitas disponibilizadas pela plataforma, incluindo educação financeira, conteúdo, Chat IA, Simulações e demais funcionalidades Free.

Anexo II — Principais diferenças entre Free e Premium

Disponíveis nos dois planos: educação financeira, conteúdo educativo, Chat IA básico, dicas financeiras gerais e simulações gerais.

Exclusivos do Premium: controle de receitas, controle de despesas, planejamento, investimentos, metas, previsões, alertas, dashboard financeiro, insights personalizados, IA contextualizada e simulações contextualizadas.

Anexo III — Aceite eletrônico

Ao contratar o plano Premium, o USUÁRIO deverá visualizar os documentos aplicáveis antes de concluir a contratação. Quando implementado, o sistema deverá registrar: versão do contrato; versão dos Termos de Uso; versão da Política de Privacidade; data e horário do aceite; identificação do usuário; registro eletrônico do aceite.

O sistema deverá permitir comprovar posteriormente qual versão dos documentos estava vigente no momento da contratação.

Anexo IV — Controle de versão

• 0.1 — primeira minuta
• 0.2 — ajustes após revisão jurídica
• 1.0 — versão aprovada para operação comercial